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Que conduta relativa ao sigilo funcional pode acarretar demissão do agente?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Que conduta relativa ao sigilo funcional pode acarretar demissão do agente?
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Resposta

A revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou da função sujeita o agente à demissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciária será aplicada nos casos de:

I – crime contra a Segurança Nacional;

II – crime contra a Administração Pública;

III – abandono de cargo;

IV – insubordinação grave em serviço;

V – ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;

VI – aplicação irregular de dinheiro público;

VII – revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função;

VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

IX – falta ao serviço por 60 (sessenta) dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de 12 (doze) meses;

X – reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias;

XI – contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza;

XII – práticas das transgressões disciplinares previstas nos incisos I, VI, VII, VIII, XII, XIII, XXI, XXIII, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XL, XLIII e XLVIII, do artigo 2º desta Lei.

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