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Qual conduta envolvendo aceitação de cargo ou função pública autoriza a cassação da aposentadoria do Agente de Segurança Penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Qual conduta envolvendo aceitação de cargo ou função pública autoriza a cassação da aposentadoria do Agente de Segurança Penitenciária?
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Resposta

A aceitação ilegal de cargo ou função pública quando estiver comprovada a má-fé.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do Agente de Segurança Penitenciária nos seguintes casos:

I – falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função;

II – aceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má-fé;

III – celebração de contrato com a administração estadual quando não autorizada em lei ou regulamento;

IV – prática de usura em qualquer de suas formas;

V – perda da nacionalidade brasileira.

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