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Quando a Lei Complementar que estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária passa a vigorar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Quando a Lei Complementar que estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária passa a vigorar?
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Resposta

Passa a vigorar a partir da data em que for publicada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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