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Qual lei federal é expressamente revogada pelas normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Qual lei federal é expressamente revogada pelas normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária?
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Resposta

A lei federal nº 13.164, de 15 de dezembro de 2006 é expressamente revogada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 13.164, de 15 de dezembro de 2006.

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