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Que diretriz do PEESP determina a integração entre órgãos do ensino público e órgãos responsáveis pela execução penal?
Legislação Penitenciária Federal
Que diretriz do PEESP determina a integração entre órgãos do ensino público e órgãos responsáveis pela execução penal?
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Resposta
A diretriz determina a integração institucional entre os órgãos do ensino público e os órgãos responsáveis pela execução penal para garantir coordenação do atendimento educativo.Visa assegurar continuidade e efetividade das ações educacionais no sistema prisional.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São diretrizes do PEESP:
I - promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação;
II - integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal; e
III - fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste Decreto serão observadas as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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