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Qual diretriz do PEESP prevê ações específicas para o atendimento educacional de criança que esteja em estabelecimento penal em razão da privação de liberdade da mãe?
Legislação Penitenciária Federal
Qual diretriz do PEESP prevê ações específicas para o atendimento educacional de criança que esteja em estabelecimento penal em razão da privação de liberdade da mãe?
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Resposta
A diretriz prevê o fomento de políticas de atendimento educacional à criança nessas condições, assegurando proteção integral e continuidade escolar.Tem por objetivo resguardar desenvolvimento e direitos educacionais da criança.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São diretrizes do PEESP:
I - promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação;
II - integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal; e
III - fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste Decreto serão observadas as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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