Flashcard FC780393
Que obrigação o PEESP impõe quanto à observância de diretrizes de conselhos nacionais ao ser aplicado?
Legislação Penitenciária Federal
Que obrigação o PEESP impõe quanto à observância de diretrizes de conselhos nacionais ao ser aplicado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O PEESP impõe a observância das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária na sua aplicação.Isso garante compatibilidade técnica e normativa entre políticas educacionais e de execução penal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São diretrizes do PEESP:
I - promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação;
II - integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal; e
III - fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste Decreto serão observadas as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em