Flashcard FC780394
Que tipo de cooperação entre órgãos com atribuições em educação e em execução penal o Plano determina?
Legislação Penitenciária Federal
Que tipo de cooperação entre órgãos com atribuições em educação e em execução penal o Plano determina?
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Resposta
O Plano estabelece a realização de açõs conjuntas e a troca de informações entre órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal com essas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São objetivos do PEESP:
I - executar ações conjuntas e troca de informações entre órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal com atribuições nas áreas de educação e de execução penal;
II - incentivar a elaboração de planos estaduais de educação para o sistema prisional, abrangendo metas e estratégias de formação educacional da população carcerária e dos profissionais envolvidos em sua implementação;
III - contribuir para a universalização da alfabetização e para a ampliação da oferta da educação no sistema prisional;
IV - fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional;
V - promover a formação e capacitação dos profissionais envolvidos na implementação do ensino nos estabelecimentos penais; e
VI - viabilizar as condições para a continuidade dos estudos dos egressos do sistema prisional.
Parágrafo único. Para o alcance dos objetivos previstos neste artigo serão adotadas as providências necessárias para assegurar os espaços físicos adequados às atividades educacionais, culturais e de formação profissional, e sua integração às demais atividades dos estabelecimentos penais.
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