Flashcard FC780404
Que ação o Ministério da Educação deve executar para a infraestrutura das atividades educacionais em unidades prisionais?
Legislação Penitenciária Federal
Que ação o Ministério da Educação deve executar para a infraestrutura das atividades educacionais em unidades prisionais?
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Resposta
Prover mobiliário, equipamentos e condições físicas adequadas para as salas e espaços destinados às atividades educacionais nas unidades prisionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Compete ao Ministério da Educação, na execução do PEESP:
I - equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais;
II - promover a distribuição de livros didáticos e a composição de acervos de bibliotecas nos estabelecimentos penais;
III - fomentar a oferta de programas de alfabetização e de educação de jovens e adultos nos estabelecimentos penais; e
IV - promover a capacitação de professores e profissionais da educação que atuam na educação em estabelecimentos penais.
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