Flashcard FC780409
Qual é a atribuição do Ministério da Justiça em relação aos gestores do sistema prisional quanto à oferta de educação?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é a atribuição do Ministério da Justiça em relação aos gestores do sistema prisional quanto à oferta de educação?
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Resposta
O Ministério da Justiça deve orientar os gestores do sistema prisional sobre a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Compete ao Ministério da Justiça, na execução do PEESP:
I - conceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais;
II - orientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais; e
III - realizar o acompanhamento dos indicadores estatísticos do PEESP, por meio de sistema informatizado, visando à orientação das políticas públicas voltadas para o sistema prisional.
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