Flashcard FC780410
De que forma o Ministério da Justiça deve acompanhar os indicadores estatísticos do plano estratégico de educação no sistema prisional?
Legislação Penitenciária Federal
De que forma o Ministério da Justiça deve acompanhar os indicadores estatísticos do plano estratégico de educação no sistema prisional?
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Resposta
O Ministério da Justiça deve realizar o acompanhamento dos indicadores estatísticos por meio de sistema informatizado, visando orientar políticas públicas voltadas ao sistema prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Compete ao Ministério da Justiça, na execução do PEESP:
I - conceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais;
II - orientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais; e
III - realizar o acompanhamento dos indicadores estatísticos do PEESP, por meio de sistema informatizado, visando à orientação das políticas públicas voltadas para o sistema prisional.
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