Flashcard FC780419
Por qual instrumento as demandas no âmbito do Ministério da Educação deverão ser veiculadas?
Legislação Penitenciária Federal
Por qual instrumento as demandas no âmbito do Ministério da Educação deverão ser veiculadas?
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Resposta
As demandas deverão ser veiculadas por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O PEESP será executado pela União em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, podendo envolver Municípios, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta e instituições de ensino.
§ 1º A vinculação dos Estados e do Distrito Federal ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária.
§ 2º A União prestará apoio técnico e financeiro, mediante apresentação de plano de ação a ser elaborado pelos Estados e pelo Distrito Federal, do qual participarão, necessariamente, órgãos com competências nas áreas de educação e de execução penal.
§ 3º Os Ministérios da Justiça e da Educação analisarão os planos de ação referidos no § 2º e definirão o apoio financeiro a partir das ações pactuadas com cada ente federativo.
§ 4º No âmbito do Ministério da Educação, as demandas deverão ser veiculadas por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR de que trata o Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.
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