Flashcard FC780422
Que elemento do plano de ação determina as responsabilidades dos órgãos que participam do programa de educação no âmbito prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Que elemento do plano de ação determina as responsabilidades dos órgãos que participam do programa de educação no âmbito prisional?
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Resposta
Prevê a indicação das atribuições e responsabilidades de cada órgão integrante.Essa definição garante coordenação e clareza sobre competências institucionais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O plano de ação a que se refere o § 2º do art. 8º deverá conter:
I - diagnóstico das demandas de educação no âmbito dos estabelecimentos penais;
II - estratégias e metas para sua implementação; e
III - atribuições e responsabilidades de cada órgão do ente federativo que o integrar, especialmente quanto à adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais, à formação e à contratação de professores e de outros profissionais da educação, à produção de material didático e à integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica.
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