Flashcard FC780423
Qual responsabilidade do plano de ação trata da adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Federal
Qual responsabilidade do plano de ação trata da adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais?
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Resposta
Prevê a responsabilidade pela adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais.A adequação busca ambientes seguros e apropriados para o ensino e aprendizagem.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O plano de ação a que se refere o § 2º do art. 8º deverá conter:
I - diagnóstico das demandas de educação no âmbito dos estabelecimentos penais;
II - estratégias e metas para sua implementação; e
III - atribuições e responsabilidades de cada órgão do ente federativo que o integrar, especialmente quanto à adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais, à formação e à contratação de professores e de outros profissionais da educação, à produção de material didático e à integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica.
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