Flashcard FC780425
Que obrigação do plano de ação trata da contratação de profissionais da educação para os estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Federal
Que obrigação do plano de ação trata da contratação de profissionais da educação para os estabelecimentos penais?
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Resposta
Prevê a previsão de contratação de professores e demais profissionais da educação para atuação nos estabelecimentos penais.A contratação assegura quadro suficiente para implementar as atividades educativas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O plano de ação a que se refere o § 2º do art. 8º deverá conter:
I - diagnóstico das demandas de educação no âmbito dos estabelecimentos penais;
II - estratégias e metas para sua implementação; e
III - atribuições e responsabilidades de cada órgão do ente federativo que o integrar, especialmente quanto à adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais, à formação e à contratação de professores e de outros profissionais da educação, à produção de material didático e à integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica.
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