Flashcard FC780431
A possibilidade de firmar convênios, acordos e instrumentos congêneres para execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional é mandatória ou facultativa?
Legislação Penitenciária Federal
A possibilidade de firmar convênios, acordos e instrumentos congêneres para execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional é mandatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. A norma autoriza que tais instrumentos possam ser firmados para a execução do plano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Para a execução do PEESP poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.
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