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Como devem ser aplicadas as dotações orçamentárias entre os ministérios responsáveis pelo Plano?
Legislação Penitenciária Federal
Como devem ser aplicadas as dotações orçamentárias entre os ministérios responsáveis pelo Plano?
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Resposta
As dotações devem ser aplicadas conforme as respectivas áreas de atuação de cada ministério, para financiar ações compatíveis com sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As despesas do PEESP correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos Ministérios da Educação e da Justiça, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária e financeira, além de fontes de recursos advindas dos Estados e do Distrito Federal.
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