Flashcard FC780437
Quando o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional entra em vigor?
Legislação Penitenciária Federal
Quando o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional entra em vigor?
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Resposta
Entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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