Flashcard FC780438
Qual a finalidade do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual a finalidade do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, definindo normas gerais de conduta e sanções aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares militares, estabelecer normas relativas a amplitude e aplicação do penas disciplinares, classificar o comportamento das Praças, definir os recursos disciplinares e suas formas de interposição, além de regulamentar as recompensas especificadas no Estatuto dos Militares Estaduais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em