Flashcard FC780440
O que o Código disciplina quanto à amplitude e à aplicação das penas disciplinares?
Legislação Militar de PE
O que o Código disciplina quanto à amplitude e à aplicação das penas disciplinares?
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Resposta
O Código estabelece normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, definindo critérios para sua imposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares militares, estabelecer normas relativas a amplitude e aplicação do penas disciplinares, classificar o comportamento das Praças, definir os recursos disciplinares e suas formas de interposição, além de regulamentar as recompensas especificadas no Estatuto dos Militares Estaduais.
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