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O que o Código define em relação aos recursos disciplinares?
Legislação Militar de PE
O que o Código define em relação aos recursos disciplinares?
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Resposta
O Código define os recursos disciplinares existentes, assegurando mecanismos de contestação das decisões disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares militares, estabelecer normas relativas a amplitude e aplicação do penas disciplinares, classificar o comportamento das Praças, definir os recursos disciplinares e suas formas de interposição, além de regulamentar as recompensas especificadas no Estatuto dos Militares Estaduais.
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