Flashcard FC780477
Os militares na ativa estão sujeitos ao regime disciplinar?
Legislação Militar de PE
Os militares na ativa estão sujeitos ao regime disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Os militares na ativa estão sujeitos ao regime disciplinar previsto no Código Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, os militares na ativa, na reserva remunerada e reformados.
§ 1º Os Oficiais nomeados juizes da Justiça Militar serão regidos por legislação especifica.
§ 2º Os alunos de cursos militares também estão sujeitos às normas especificas previstas no regulamento da OME em que estejam matriculados, sem prejuízos de outras de superior hierarquia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em