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Como são regidos os Oficiais nomeados juízes da Justiça Militar?
Legislação Militar de PE
Como são regidos os Oficiais nomeados juízes da Justiça Militar?
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Resposta
Por legislação específica. Os oficiais nomeados juízes da Justiça Militar são regidos por norma própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, os militares na ativa, na reserva remunerada e reformados.
§ 1º Os Oficiais nomeados juizes da Justiça Militar serão regidos por legislação especifica.
§ 2º Os alunos de cursos militares também estão sujeitos às normas especificas previstas no regulamento da OME em que estejam matriculados, sem prejuízos de outras de superior hierarquia.
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