Flashcard FC780481
A que normas estão sujeitos os alunos de cursos militares enquanto matriculados na Organização Militar de Ensino?
Legislação Militar de PE
A que normas estão sujeitos os alunos de cursos militares enquanto matriculados na Organização Militar de Ensino?
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Resposta
Aos regulamentos específicos da Organização Militar de Ensino. Os alunos submetem-se às normas previstas no regulamento da OME em que estiverem matriculados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, os militares na ativa, na reserva remunerada e reformados.
§ 1º Os Oficiais nomeados juizes da Justiça Militar serão regidos por legislação especifica.
§ 2º Os alunos de cursos militares também estão sujeitos às normas especificas previstas no regulamento da OME em que estejam matriculados, sem prejuízos de outras de superior hierarquia.
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