Flashcard FC780482
Normas de hierarquia superior prevalecem sobre as normas específicas do regulamento da Organização Militar de Ensino?
Legislação Militar de PE
Normas de hierarquia superior prevalecem sobre as normas específicas do regulamento da Organização Militar de Ensino?
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Resposta
Sim. Normas de hierarquia superior prevalecem sobre as normas específicas do regulamento da OME.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, os militares na ativa, na reserva remunerada e reformados.
§ 1º Os Oficiais nomeados juizes da Justiça Militar serão regidos por legislação especifica.
§ 2º Os alunos de cursos militares também estão sujeitos às normas especificas previstas no regulamento da OME em que estejam matriculados, sem prejuízos de outras de superior hierarquia.
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