Flashcard FC780486
É permitido aos militares divulgar no meio civil assuntos de caráter reivindicatório?
Legislação Militar de PE
É permitido aos militares divulgar no meio civil assuntos de caráter reivindicatório?
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Resposta
Não. É vedado tratar de assuntos de caráter reivindicatório no meio civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedado aos militares estaduais, na ativa ou na inatividade, tratar no meio civil, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de assuntos da natureza militar, de caráter sigiloso ou funcional, ou de caráter reivindicatório, ou que atente contra os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro militar, ou ainda, qualquer outro que atinja negativamente o conceito ou a base institucional da OME.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição acima os assuntos de caráter técnico-profissional, desde que o militar estadual que o divulgue esteja devidamente qualificado e autorizado para tal.
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