Flashcard FC780488
É permitido divulgar no meio civil conteúdo que prejudique o conceito ou a base institucional da organização militar estadual?
Legislação Militar de PE
É permitido divulgar no meio civil conteúdo que prejudique o conceito ou a base institucional da organização militar estadual?
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Resposta
Não. É vedado qualquer divulgação que atinja negativamente o conceito ou a base institucional da organização militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedado aos militares estaduais, na ativa ou na inatividade, tratar no meio civil, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de assuntos da natureza militar, de caráter sigiloso ou funcional, ou de caráter reivindicatório, ou que atente contra os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro militar, ou ainda, qualquer outro que atinja negativamente o conceito ou a base institucional da OME.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição acima os assuntos de caráter técnico-profissional, desde que o militar estadual que o divulgue esteja devidamente qualificado e autorizado para tal.
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