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A divulgação de assuntos técnico-profissionais por militares depende de autorização prévia?
Legislação Militar de PE
A divulgação de assuntos técnico-profissionais por militares depende de autorização prévia?
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Resposta
Sim. A exceção exige que o militar esteja autorizado para tal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedado aos militares estaduais, na ativa ou na inatividade, tratar no meio civil, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de assuntos da natureza militar, de caráter sigiloso ou funcional, ou de caráter reivindicatório, ou que atente contra os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro militar, ou ainda, qualquer outro que atinja negativamente o conceito ou a base institucional da OME.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição acima os assuntos de caráter técnico-profissional, desde que o militar estadual que o divulgue esteja devidamente qualificado e autorizado para tal.
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