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Quem pode exercer competência para aplicar penas disciplinares mediante delegação específica de autoridade superior?
Legislação Militar de PE
Quem pode exercer competência para aplicar penas disciplinares mediante delegação específica de autoridade superior?
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Resposta
Qualquer pessoa que, em razão do cargo ou função, receba delegação específica de autoridade competente superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A competência para aplicar as penas disciplinares, previstas neste Código, e inerente ao cargo ou função ocupada e não ao grau hierárquico, sendo autoridades competentes para aplicação:
I - o Governador do Estado e o Secretário de Defesa Social, em relação a todos os integrados das Corporações Militares Estaduais;
II - os Comandantes-Gerais das Corporações Militares Estaduais, em relação a todos os integrantes das suas respectivas Corporações;
III - o Chefe do Casa Militar do Governo do Estado, em relação aos que servirem sob sua chefia;
IV - os Chefes do Estado-Maior e/ou Subcomandantes das Corporações Militares Estaduais, e o Subchefe da Casa Militar do Governo do Estado, em relação aos que lhes são funcionalmente subordinados;
V - os Subchefes do Estado-Maior Geral, Comandantes de Grandes Comandos e de Comandos Intermediários ou de Área, os Ajudantes Gerais ou seus equivalentes e os Diretores de Diretorias, das Corporações Militares Estaduais, e os Diretores de Diretórios da Casa Militar do Governo do Estado, em relação aos que lhe são funcionalmente subordinados;
VI - os Corregedores e os Assistentes dos Comandos Gerais das Corporações Militares Estaduais, em relação aos que lhe são funcionalmente subordinados;
VII - os Comandantes do OME, com autonomia administrativa, em relação aos que servirem sob seus comandos;
VIII - os Comandantes de OME, que exerçam atividades de ensino e instrução, em relação aos que servirem sob seus comandos, inclusive os matriculados em cursos militares naquelas OME; e
IX - Outros que, em razão do cargo ou função, receberem delegação específica para tal, proveniente de autoridade competente superior.
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