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Como devem ser adotadas as providências disciplinares em relação a militares da reserva remunerada ou reformados envolvidos em transgressão disciplinar?
Legislação Militar de PE
Como devem ser adotadas as providências disciplinares em relação a militares da reserva remunerada ou reformados envolvidos em transgressão disciplinar?
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Resposta
As providências disciplinares devem ser adotadas em nome da autoridade competente da Corporação Militar Estadual que detenha jurisdição sobre os inativos, sendo essa corporação responsável pela implementação das providências administrativas subsequentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Ocorrendo a prática de transgressão disciplinar em que estejam envolvidos militares estaduais de mais de uma OME, caberá ao Comandante da OME do escalão imediatamente superior ao das OME dos transgressores determinar a apuração dos fatos procedendo, a seguir, de conformidade com o artigo anterior e seus parágrafos.
§ 1° No caso de serem identificados, entre os transgressores, militares estaduais da reserva remunerada ou reformados, as providências disciplinares, quanto aos mesmos, deverão ser adotadas em nome da autoridade competente, da Corporação Militar Estadual, com jurisdição sobre os inativos, a que caberá a dotação das providências administrativas subseqüentes.
§ 2° Havendo militar de Força Armada entre os transgressores, caberá ao Comandante da OME, que iniciar a apuração dos fatos, cientificar, de imediato, à autoridade militar local, da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, a quem o transgressor estiver, no momento, subordinado.
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