Flashcard FC780529
A transgressão disciplinar militar inclui condutas que contrariem deveres e obrigações do militar?
Legislação Militar de PE
A transgressão disciplinar militar inclui condutas que contrariem deveres e obrigações do militar?
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Resposta
Sim. Inclui condutas que contrariem os deveres e as obrigações a que o militar está submetido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Transgressão disciplinar Militar, para os fins deste Código, é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou, que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo-se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção.
Parágrafo único. As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial deste Código, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.
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