Flashcard FC780535
A ocorrência posterior do resultado modifica o momento em que a transgressão disciplinar militar é considerada praticada?
Legislação Militar de PE
A ocorrência posterior do resultado modifica o momento em que a transgressão disciplinar militar é considerada praticada?
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Resposta
Não.A transgressão é considerada praticada no momento da ação ou da omissão, mesmo que o resultado ocorra em momento diverso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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