Flashcard FC780537
Quando os militares da reserva remunerada e os reformados ficam desobrigados do regime disciplinar?
Legislação Militar de PE
Quando os militares da reserva remunerada e os reformados ficam desobrigados do regime disciplinar?
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Resposta
Somente por ocasião do óbito, ressalvadas as peculiaridades de convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar deste Código a partir da data que, oficialmente, se der sua inclusão na Corporação Militar Estadual.
Parágrafo único. Quanto aos militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito.
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