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As peculiaridades de convocação podem impedir a desobrigação do regime disciplinar para militares da reserva remunerada e reformados?
Legislação Militar de PE
As peculiaridades de convocação podem impedir a desobrigação do regime disciplinar para militares da reserva remunerada e reformados?
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Resposta
Sim. As peculiaridades de convocação podem manter esses militares sujeitos ao regime disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar deste Código a partir da data que, oficialmente, se der sua inclusão na Corporação Militar Estadual.
Parágrafo único. Quanto aos militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito.
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