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Quais militares estaduais agregados estão sujeitos ao regime disciplinar?
Legislação Militar de PE
Quais militares estaduais agregados estão sujeitos ao regime disciplinar?
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Resposta
Os militares estaduais agregados que atendam às condições fixadas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ficam sujeitos ao regime disciplinar deste Código os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação especifica ou peculiar.
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