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Quando militares à disposição de órgãos públicos civis ficam sujeitos ao regime disciplinar?
Legislação Militar de PE
Quando militares à disposição de órgãos públicos civis ficam sujeitos ao regime disciplinar?
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Resposta
Quando, estando à disposição de órgãos públicos civis, exercem cargos ou funções considerados de natureza ou interesse militar, conforme a legislação específica ou peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ficam sujeitos ao regime disciplinar deste Código os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação especifica ou peculiar.
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