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Quem determina se um cargo ou função em órgão público civil tem natureza ou interesse militar?
Legislação Militar de PE
Quem determina se um cargo ou função em órgão público civil tem natureza ou interesse militar?
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Resposta
A legislação específica ou peculiar é a que define a caracterização do cargo ou função como de natureza ou interesse militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ficam sujeitos ao regime disciplinar deste Código os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação especifica ou peculiar.
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