Flashcard FC780547
Quando uma transgressão disciplinar militar é considerada consumada?
Legislação Militar de PE
Quando uma transgressão disciplinar militar é considerada consumada?
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Resposta
Considera-se consumada quando se reúnem todos os elementos de sua tipificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Diz-se da transgressão disciplinar militar:
I - consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua tipificação: e
II - tentada, quando, iniciada a execução, a mesma não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor.
Parágrafo único. Salvo dispositivo em contrário, pune-se a tentativa com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
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