Flashcard FC780550
Qual a pena mínima que pode ser aplicada à tentativa de transgressão disciplinar militar?
Legislação Militar de PE
Qual a pena mínima que pode ser aplicada à tentativa de transgressão disciplinar militar?
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Resposta
A pena mínima prevista para a transgressão consumada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Diz-se da transgressão disciplinar militar:
I - consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua tipificação: e
II - tentada, quando, iniciada a execução, a mesma não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor.
Parágrafo único. Salvo dispositivo em contrário, pune-se a tentativa com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
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