Flashcard FC780553
Qual é a consequência para o militar que voluntariamente desiste de prosseguir na execução da transgressão?
Legislação Militar de PE
Qual é a consequência para o militar que voluntariamente desiste de prosseguir na execução da transgressão?
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Resposta
Responde apenas pelos atos já praticados, não pela consequência que deixou de ocorrer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responda pelos atos já praticados.
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