Flashcard FC780554
O que ocorre quando o militar impede que o resultado da transgressão se produza?
Legislação Militar de PE
O que ocorre quando o militar impede que o resultado da transgressão se produza?
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Resposta
Responde apenas pelos atos já praticados, não pelo resultado evitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responda pelos atos já praticados.
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