Flashcard FC780555
Qual requisito é exigido para que a responsabilidade do militar fique limitada aos atos já praticados?
Legislação Militar de PE
Qual requisito é exigido para que a responsabilidade do militar fique limitada aos atos já praticados?
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Resposta
Que a desistência ou a ação para impedir o resultado seja voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responda pelos atos já praticados.
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