Flashcard FC780556
Quando a tentativa de transgressão disciplinar militar não é punida em razão da ineficácia dos meios?
Legislação Militar de PE
Quando a tentativa de transgressão disciplinar militar não é punida em razão da ineficácia dos meios?
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Resposta
A lei prevê que não se pune a tentativa quando há ineficácia absoluta dos meios, ou seja, quando os meios empregados são absolutamente incapazes de consumar a ação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
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