Flashcard FC780557
Que situação relativa ao objeto torna impunível a tentativa de transgressão disciplinar militar?
Legislação Militar de PE
Que situação relativa ao objeto torna impunível a tentativa de transgressão disciplinar militar?
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Resposta
A tentativa é impunível quando existe absoluta impropriedade do objeto, ou seja, quando o objeto visado é absolutamente impróprio para admitir a consumação do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
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