Flashcard FC780559
Que aspecto relacionado ao histórico pessoal do militar deve ser avaliado na análise prévia antes do julgamento?
Legislação Militar de PE
Que aspecto relacionado ao histórico pessoal do militar deve ser avaliado na análise prévia antes do julgamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os antecedentes do transgressor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O julgamento das transgressões disciplinares militares deve ser precedido de uma análise que considere;
I - os antecedentes do transgressor;
II - as causas que a determinaram;
III - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram; e
IV - as conseqüências que dela possam advir.
Parágrafo único. Em quaisquer instâncias a que submetido o transgressor, o julgamento dar-se-á em respeito ao amplo direito de defesa e ao devido processo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em