Flashcard FC780562
Que aspecto concernente aos efeitos do ato disciplinar deve ser ponderado na análise prévia?
Legislação Militar de PE
Que aspecto concernente aos efeitos do ato disciplinar deve ser ponderado na análise prévia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As consequências que da transgressão possam advir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O julgamento das transgressões disciplinares militares deve ser precedido de uma análise que considere;
I - os antecedentes do transgressor;
II - as causas que a determinaram;
III - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram; e
IV - as conseqüências que dela possam advir.
Parágrafo único. Em quaisquer instâncias a que submetido o transgressor, o julgamento dar-se-á em respeito ao amplo direito de defesa e ao devido processo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em