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Que garantia processual deve ser observada no julgamento disciplinar para assegurar regularidade procedimental?
Legislação Militar de PE
Que garantia processual deve ser observada no julgamento disciplinar para assegurar regularidade procedimental?
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Resposta
O devido processo legal, aplicável em todas as instâncias a que o transgressor for submetido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O julgamento das transgressões disciplinares militares deve ser precedido de uma análise que considere;
I - os antecedentes do transgressor;
II - as causas que a determinaram;
III - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram; e
IV - as conseqüências que dela possam advir.
Parágrafo único. Em quaisquer instâncias a que submetido o transgressor, o julgamento dar-se-á em respeito ao amplo direito de defesa e ao devido processo legal.
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