Flashcard FC780565
Em que momento do processo disciplinar militar podem ser apresentadas causas que justifiquem a transgressão?
Legislação Militar de PE
Em que momento do processo disciplinar militar podem ser apresentadas causas que justifiquem a transgressão?
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Resposta
A lei permite que causas justificadoras sejam apresentadas durante o julgamento das transgressões disciplinares militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - No julgamento das transgressões disciplinares militares, podem ser levantadas causas que as justifiquem, ou circunstâncias que as atenuem ou agravem.
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