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Quando é admissível alegar circunstâncias que atenuem uma transgressão disciplinar militar?
Legislação Militar de PE
Quando é admissível alegar circunstâncias que atenuem uma transgressão disciplinar militar?
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Resposta
É admissível alegar circunstâncias atenuantes durante o julgamento das transgressões disciplinares militares, para reduzir a gravidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - No julgamento das transgressões disciplinares militares, podem ser levantadas causas que as justifiquem, ou circunstâncias que as atenuem ou agravem.
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