Flashcard FC780567
Em que fase do procedimento disciplinar podem ser levantadas circunstâncias que agravem a transgressão?
Legislação Militar de PE
Em que fase do procedimento disciplinar podem ser levantadas circunstâncias que agravem a transgressão?
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Resposta
Podem ser levantadas circunstâncias agravantes durante o julgamento das transgressões disciplinares militares, para aumentar a gravidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - No julgamento das transgressões disciplinares militares, podem ser levantadas causas que as justifiquem, ou circunstâncias que as atenuem ou agravem.
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